Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Apólice. Ação de cobrança. Pagamento efetuado em parte ao companheiro da vítima por acordo entre as partes. Preferência do companheiro da vítima ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT) antes da vigência da Lei 11482/07. Abrindo mão do valor total do benefício, e tendo o companheiro da vítima se contentado com o recebimento de parte dele, em acordo com a seguradora em juízo, não teria sentido a parte não paga incorporar-se ao patrimônio desta última. Caráter eminentemente social do benefício, o que acarretaria enriquecimento sem causa a seu favor (CCB, art. 884, «caput). Direito dos filhos da vítima ao pagamento da diferença pela seguradora. Reconhecimento. Recurso dos autores improvido e provido parcialmente a da ré, com observação.

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