Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Distribuição de bebidas por atacado. Alegação de resilição unilateral pela fornecedora. Diminuição abrupta da área de vendas não demonstrada. Continuação da prestação de serviços sem ressalvas, situação que indica a concordância da distribuidora a tal limitação. Inteligência do CCB, art. 422. Redução do prazo de pagamento decorrente de mora no mês anterior. Inexistência, ademais, de provas de que os vasilhames foram indevidamente retidos, conforme alegado ônus da prova que cabe à distribuidora autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.

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