Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Cláusula que determina a devolução das quantias pagas somente ao final do grupo. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV, § 1º, II. A desistência é ato facultativo do consumidor contratante. Restituição dos valores pagos acrescidos de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

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