Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Entidade voltada à organização e execução de concursos públicos e outros processos seletivos para instituições públicas e particulares de planejamento de serviços técnicos a quaisquer entidades interessadas na problemática da seleção de candidatos. Alegação de imunidade, por instituição de educação sem fins lucrativos, em razão dos objetivos estatutários. Organização reconhecida como de utilidade pública. Objetivos que não desvirtuam a finalidade educacional. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «C. Inviabilidade da tributação de receitas provenientes de serviços relacionados às finalidades essenciais (e educacionais) da postulante. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de repetição de indébito procedente. Recurso provido para este fim.

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