Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Denúncia. Inépcia. Decorrendo conclusão lógica da satisfatória descrição dos fatos na exordial, possibilitando ao acusado o conhecimento da imputação assegurando-lhe ampla defesa, preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, inadmissível o acolhimento da tese de nulidade levantada. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote