Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Previdênciário. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Bombeiro militar aposentado. Gratificação de defesa civil. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos. Lce 59/2004. Lei sem efeitos concretos e ausência de negativa da administração. Inexistência da prescrição de fundo de direito.
«1. A teor do que dispõe a Súmula 729/STF, não há que se falar em vedação à concessão de tutela antecipada nas causas de natureza previdenciária, assim, in casu, não incidem as restrições contidas na Lei 9.494/97, bem como nas demais legislações restritivas de regência. ... ()
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