Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Processo civil e tributário. Incidência do ICMS sobre a totalidade dos valores contratados a título de demanda reservada de potência de energia elétrica. Prescrição. Repetição do indébito. Lei complementar 118/2005. Omissão detectada. Provimento parcial. Manutenção do julgado nos demais termos. Rediscussão da lide. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 343/344, oriundo do julgamento do recurso de agravo na apelação 0276094-1, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... ()
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