Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Homícidio simples tentado (art. 121, «caput, c/c CP, art. 14, II). Recurso da acusação. Apelo fundamentado no CPP, art. 593, III, «d. Decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é que cabe determinar a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Ao decidir pelo afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, o conselho de sentença optou pela versão que lhe pareceu mais correta e com apoio nas provas dos autos. Apelo improvido. Decisão unânime.

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