Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

Devolução dos autos à Turma julgadora para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 810, do STF), e no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905, do STJ). Incidência de correção monetária e juros de mora nos termos das teses firmadas nos recursos paradigmas. Mantido, no mérito, o provimento do recurso, adequa-se o julgado para determinar que a atualização monetária seja calculada conforme especificado no item 3.3 do Tema 905 do STJ: «A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices". Adequação do Acórdão.... (Continua)