Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Bem penhorado. Substituição.

«O princípio da execução menos onerosa ao devedor não é absoluto, devendo ser considerado de forma harmônica com o princípio geral e preponderante de que a execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 612), sobretudo no âmbito da Justiça do Trabalho em que a execução envolve parcelas de natureza alimentar. A negativa expressa do credor ao pedido de substituição do bem penhorado é suficiente para a manutenção da penhora sobre o imóvel.... (Continua)