Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Identificação da pessoa que teve o seu direito autoral violado. Desnecessidade.
«1. O bem jurídico tutelado no delito tipificado no CP, art. 184, § 2º, é o direito autoral. ... ()
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