Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Comprovação de deficiência visual. Vaga destinada a candidatos portadores de deficiência. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.
«1. A deficiência visual, quando sub judice a controvérsia sobre a sua comprovação para preenchimento de vaga em concurso público, demanda a análise de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AI 777.391-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 7/5/2010, ARE 768.402-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20/2/2014 e ARE 658.703-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 21/8/2012. ... ()
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