Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Incidência do Lei 10391/2004, art. 28, § 1º, I. Declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2170-36/01. Incidente de inconstitucionalidade já decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal, respeitada a cláusula de reserva de plenário. Recurso não provido.

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