Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Busca e apreensão. Substituição processual. Apelação cível. Busca e apreensão. Réu falecido antes da propositura da ação. Substituição processual. CPC/1973, art. 43. Inaplicabilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito
«- A substituição processual prevista no CPC/1973, art. 43 aplica-se apenas aos casos de falecimento de qualquer das partes durante o curso do processo, ou seja, falecimento de quem já esteja integrando a relação processual, figurando no polo ativo ou passivo da ação. ... ()
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