Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Pis e Cofins. Entidade fechada de previdência privada complementar. Parcela denominada «transferência interprograma. Despesa administrativa. Dedução da base de cálculo. Vedação contida no Lei 9.701/1998, art. 1º, § 1º. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. O Lei 9.701/1998, art. 1º, § 1º, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.158-35/01, veda a dedução de qualquer despesa administrativa da base de cálculo do PIS e da COFINS por entidade de previdência privada. ... ()
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