Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 128. Alegada ofensa ao princípio da demanda inexistente.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 128, «o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. ... ()
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