Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação monitória. Instrumento de confissão de dívida. Prescrição. Interpretação da regra de transição do CCB, art. 2.028. Termo inicial. Data da entrada em vigor do novo código. Precedentes. Ato supostamente praticado com excesso de poderes pelo administrador. Necessidade de interpretação de cláusula do estatuto da sociedade. Aplicação da Súmula 5/STJ.
«1.- Pacífica a jurisprudência dessa Corte no sentido de que, havendo redução do prazo, o termo inicial da prescrição será fixado na data da entrada em vigor do novo Código Civil. Interpretação do CCB, art. 2.028. ... ()
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