Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6205.5001.1000

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Recorrente condenado pela prática de diversos crimes de roubo. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 71. Reiteração criminosa. Descaracterização da continuidade delitiva. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea no sentido de que o paciente não preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()

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