Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso especial intempestivo. Agravo não provido.
«1. Conforme destacado na decisão agravada, denota-se que o aresto foi publicado em 26/1/2012. Entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 23/4/2012 (e/STJ fl. 354), de forma que resta intempestiva a irresignação, pois ultrapassado o prazo de 15 dias constante do CPC/1973, art. 508 c.c. 3º do CPP. ... ()
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