Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação.
«1. Nas execuções fiscais de créditos não-tributários, o despacho que ordena a citação interrompe o fluxo do prazo prescricional. Prevalência da regra específica do art. 8º, § 2º, da LEF sobre o CPC/1973, art. 219. ... ()
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