Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia, sem licitação. Tribunal de origem que, descrevendo os serviços a serem prestados, conclui pela ausência de singularidade. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Recursos especiais nos quais se discutem a qualificação de singulares dos serviços a serem prestados por escritório de advocacia, que foi contratado, sem a realização de procedimento licitatório, para assessorar a Câmara de Vereadores do Município de Jaú/SP. ... (Continua)