Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Sujeição. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Trata-se na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a exclusão das vantagens adquiridas (quinquênio e trintenário) antes da Emenda Constitucional 41/2003 para cálculo do teto remuneratório previsto na referida emenda constitucional e na Emenda Constitucional 79/2008. ... ()
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