Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Professora aposentada. Reenquadramento. Art. De Lei apontado como violado. Falta de comando. Súmula 284/STF.
«1. Incide o teor da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, eis que o dispositivo apontado como violado (Lei 8.460/1992, art. 29) não possui comando suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem no sentido de que a progressão funcional destina-se unicamente aos servidores em atividade. ... ()
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