Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE RESPALDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 213. EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE SER REVISTA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

Revisão criminal que pretende a relativização da coisa julgada material formada na ação penal 0016439-12.2018.8.19.0209, sob o argumento de que a condenação foi manifestamente contrária à evidência dos autos. 2. Requerente condenado pela práticado crime previsto no CP, art. 213, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)