Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2065.0800

1 - TST Multa diária. Astreintes.

«Não se constata afronta ao CCB, art. 412, o qual é inaplicável no caso de astreintes imposta pelo julgador, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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