Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1087.8300

1 - TST Cef. Bancário. Divisor. Horas extras. «bancário. Salário-hora. Divisor (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012).

«I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do CLT, art. 224 (Súmula 124/TST, item I, alínea «a, desta Corte). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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