Jurisprudência Selecionada

1 - TST Valor da causa.

«A ação de mandado de segurança tem por escopo sustar ato de autoridade praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Assim, a atribuição do valor da causa na inicial deste writ não está vinculada ao valor da execução no processo em que praticado o ato reputado coator, de modo que soçobra a impugnação do Recorrente. Ademais, nos termos do CPC/1973, art. 261, a impugnação ao valor da causa constitui incidente processual que deverá ser alegado em petição autônoma a fim de que possa ser autuada em apenso. O procedimento, contudo, não foi observado pelo Litisconsorte Passivo, de modo que não se há falar em modificação do valor da causa.... (Continua)