Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento manejado em face do deferimento da antecipação da tutela pretendida no âmbito de ação civil pública, alegada a nulidade do decisum porquanto proferido por Juiz impedido. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que negara seguimento ao recurso especial.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II.... (Continua)