Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte-simples. Lei 9.317/96. Alegação de não enquadramento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que que a atividade exercida pela empresa, para enquadramento no SIMPLES, não se enquadra na vedação do Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII, foi adotado com base na análise das provas dos autos, notadamente de seu contrato social. Diante disso, a revisão desse entendimento exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)