Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR FILHO INVÁLIDO. DECRETO MUNICIPAL 22.870/2003. PARAPLEGIA ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR, ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCM. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADAS. INDEFERIMENTO DA PENSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LAUDOS PERICIAIS MÉDICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO REQUERENTE, DEFICIÊNCIA FÍSICA. PROVA PERICIAL MÉDICA PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTA A INVALIDEZ PERMANENTE E INCAPACIDADE LABORATIVA DO APELADO PARA PROVER SEU SUSTENTO QUE DEVE PREVALECER SOBRE OS LAUDOS DOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO. REPARO DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS ATRASADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTERIORES À Emenda Constitucional 113/2021 E PARA APLICAÇÃO DESTA AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA.

Atribuição de efeito suspensivo ao recurso que não se justifica diante da presença dos requisitos da tutela concedida. Ilegitimidade passiva do Município que se afasta. Recurso hierárquico indeferido pelo Prefeito. Prescrição do fundo do direito não verificada. Ação proposta antes de escoado o prazo prescricional contado pela metade após a interrupção pelo indeferimento na esfera administrativa (Decreto 20.910/32, 9º). Paraplegia e incontinência urinária e fecal anteriores ao óbito do servidor instituidor da pensão que ensejaram cadastramento pelo pai como inválido na relação de dependentes para o IRRF. Indeferimento do pleito administrativo de pensão previdenciária com base nos laudos médicos oficiais pela ausência de invalidez física, mental ou permanente, apenas existindo deficiência física e incapacidade laborativa parcial, sendo possível ao requerente da pensão prover seu sustento e até mesmo ser empossado em cargo público. Laudo pericial médico produzido em Juízo, sob o crivo do contraditório, que atesta invalidez permanente anterior ao óbito do servidor e incapacidade laborativa do autor da ação para prover seu sustento, sendo devida a pensão previdenciária na qualidade de filho inválido de qualquer idade (Decreto Municipal 22.870/2003, 22, IV). Reparo da sentença em remessa necessária para incidência da correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela. Provimento do recurso somente para incidência dos juros de mora referentes ás parcelas anteriores à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e da correção monetária pelo INPC, conforme o Tema 905 do STJ e para que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 a atualização monetária e os juros de mora incidam pela taxa Selic. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)