Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade. Violação de princípios da administração pública. Ausência de dolo genérico.
«1. A responsabilização do agente público pela prática de ato ímprobo em decorrência da violação dos princípios da administração pública, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, exige a presença do elemento subjetivo caracterizado pelo dolo genérico. ... ()
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