Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMPRESA DEVEDORA QUE TEVE SEU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DA CREDORA. CRÉDITOS COM FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, AINDA QUE ILÍQUIDOS, SÃO CONCURSAIS. LEI 11.101/2005, art. 49 e LEI 11.101/2005, art. 59. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.