Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Militar. Revisão de processo administrativo. Prescrição. 5 anos. Lei complementar estadual 893/2001. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que ocorreu a prescrição do direito à revisão do processo administrativo - realizada com fulcro na interpretação do direito local (artigo 63, § 1º, da Lei Complementar estadual 893/2001) - é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2013; AgRg no REsp 1326757/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 26/04/2013. ... ()
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