Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação aos arts. 564, III, b, do CPP e 50, § 1º, da Lei 11.343/2006. Ocorrência. Condenação por tráfico. Não apreensão da droga. Constatação da natureza e quantidade. Ausência de laudo. Materialidade embasada apenas em confissão dos envolvidos. Ausência de prova testemunhal ou documental. Fragilidade do arcabouço probatório. Materialidade não comprovada. Desconstituição da condenação. 2. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a condenação pelo delito de tráfico de drogas sem que tenha sido realizado o laudo de constatação da natureza e quantidade do entorpecente, quando não for possível apreender a droga e a condenação se embasar em extensa prova documental e testemunhal produzida durante a instrução criminal, não sendo suficiente apenas a confissão dos envolvidos. ... ()
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