Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no agravo interno no agravo de instrumento. 1. Alegada omissão. Ausência de exame de mérito. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão por ausência de julgamento do mérito do agravo regimental, quando o recurso nem sequer preencheu requisito para seu conhecimento. Devidamente justificada a impossibilidade de conhecimento do agravo interno, haja vista ter sido interposto contra decisão colegiada, não se verifica omissão na decisão embargada. ... (Continua)