Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reclamação trabalhista. Diferenças salariais. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Possibilidade.
«1. Discute-se a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de pagamento de verbas recebidas em reclamatória trabalhista. ... ()
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