Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3008.4300

1 - TJSP Contrato. Bancário. Refinanciamento de dívida. Ação revisional. Termo assinado pela parte. Arguição de vício de consentimento quando da assinatura do contrato. Inocorrência. Quitação do financiamento anterior e crédito do saldo remanescente em conta de titularidade do autor. Reconhecimento. Possibilidade de retorno às condições anteriores, mediante mera restituição do valor depositado. Manutenção da contratação. Inexistência de reparação moral e descabimento de revisão contratual. Sentença mantida. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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