Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9019.3600

1 - TST Agravo de instrumento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicação subsidiária na justiça do trabalho. Provimento.

«Ante possível afronta ao CLT, art. 769, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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