Jurisprudência Selecionada

1 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional explicitou, de forma exaustiva, as razões do seu convencimento, não estando obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os questionamentos que lhe foram submetidos. Embora devidamente fundamentado, o acórdão regional dirimiu a controvérsia em sentido contrário ao interesse da parte recorrente, o que não é justificativa para a alegação de sua nulidade. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição, mantendo-se ileso o comando inserto no CF/88, art. 93, inciso IX. ... (Continua)