Jurisprudência Selecionada

1 - TST Mensalidades sindicais. Descontos indevidos.

«No caso, o Regional foi enfático ao afirmar que ficou comprovado que a reclamada procedia a descontos salariais, nos contracheques do reclamante, a título de contribuições sindicais, em valor superior ao efetivamente autorizado. Esta Corte firmou entendimento, por meio da Súmula 342, no sentido de que é necessária autorização prévia do empregado, e por escrito, para que se proceda à realização de descontos referentes a planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa, para que estes sejam considerados válidos, não violando o disposto no CLT, art. 462. ... (Continua)