Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso ordinário apresentado no prazo legal. Restituição extemporânea dos autos. CPC/1973, art. 195. Tempestividade.
«OCPC/1973, art. 195 não dispõe sobre prazos para a interposição de recurso. Desse modo, a devolução dos autos após o prazo para interposição do recurso não é fundamento válido para se decretar a intempestividade do recurso interposto no prazo legal. ... ()
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