Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Questão referente à vigência do contrato. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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