Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido .
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()
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