Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do apelante DOUGLAS JULIO DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos, que o condenou à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)