Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Depósitos de FGTS. Indevidos.
«O § 5º do Lei 8.036/1990, art. 15 não inclui a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS na hipótese de aposentadoria por invalidez. Precedentes da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 desta Corte. ... ()
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