Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.
«Correto o Regional ao aplicar a multa de um por cento sobre o valor da causa, ao fundamento de serem protelatórios os embargos de declaração opostos pela reclamada, tendo em vista a ausência, no acórdão recorrido, dos vícios previstos nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. Recurso de revista não conhecido.... ()
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