Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recursoextraordinário com agravo. Direito previdenciário. Previdência privada. Exigência de idade mínima para complementação de aposentadoria. Decisão fundamentada nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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