Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0936.7948.2692

1 - TJSP Apelação. Locação. Autor que pretende ser indenizado pelas benfeitorias realizadas no imóvel locado. Impossibilidade. Cláusula contratual de renúncia a eventual indenização. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35 e Súmula 335/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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