Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Exação declarada inconstitucional. Compensação. Possibilidade. Regime do Lei 8.383/1991, art. 66. Súmula 213/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL operada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, porquanto não veiculada por lei complementar, o que lhe garante a obtenção da declaração do direito à compensação tributária pela via do mandado de segurança (Súmula 213/STJ). ... (Continua)