Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Visitas. Tutela antecipada. Possibilidade. Decisão. Natureza. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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